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O QUE É PACE?


O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual - PACE foi criado para disseminar a conciliação e diminuir o tempo de duração

dos conflitos por intermédio de procedimentos simplificados e informais. O PACE resulta de uma parceria entre o  Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais - FEDERAMINAS ,

a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB, as Associações Comerciais e Empresariais do Estado

de Minas Gerais – ACEs e, com apoio do SEBRAE. É uma oportunidade da população e, especialmente, da micro e pequena

empresa resolverem conflitos de forma rápida, simples e econômica.

O projeto PACE visa trazer a alternativa da conciliação para solução de conflitos, alternativa esta de ganhos expressivos par
a

a sociedade na busca pelos métodos alternativos; na busca de um resultado que lhes envolve a participação madura e

consciente, ao invés de unicamente conduzir processos judiciais para abatê-los com sentenças.

Vale dizer que, a idéia central contida na Resolução 125 do CNJ, que institui a Política Nacional de Tratamento Adequado

dos Conflitos de Interesse, é a de implantar e ampliar os serviços de acesso à justiça. Muito mais do que contribuir com

a diminuição do número de litígios, o objetivo é valorizar a cultura da pacificação ao invés da cultura da sentença,

tão enraigada no seio da nossa sociedade.

COMO FUNCIONA?

O PACE realiza conciliações de conflitos ainda não levados ao judiciário. No posto acontece as entradas dos procedimentos,

onde o usuário vai fazer o pedido inicial. A outra parte será convidada para participar da conciliação. Na audiência, as

partes tentam chegar a um acordo. Caso haja o acordo ao final, ele será homologado por um juiz designado pelo tribunal.

É importante frisar que todos os acordos celebrados têm força de sentença judicial, pois são homologados por um juiz, o

que dá segurança ao público.

 

O horários de funcionamento são:

Atermação (onde é feito o pedido inicial, a entrada do processo):

Terças-feiras  e Quintas-feiras de 8h30 às 11h30

Audiências:

Segundas, Quartas e Sextas-feiras de 9h00 às 11h00.

 

Os documentos necessários para dar entrada nos processos são:

Do Reclamante:

Se Pessoa Física:
1- Cópia da Carteira de Identidade (RG) e CPF;
2- Cópia dos documentos relativos ao conflito, tais como contrato, cheque, nota promissória, entre outros;

Se Pessoa Jurídica:
1- Cópia do Cartão de CNPJ, do Contrato Social e ou da última Alteração Contratual, se houver;
2- Cópia da Carteira de Identidade (RG) e CPF dos sócios;
3- Carta de Preposição e cópia do CPF e RG do preposto, se for o caso;
4- Cópia dos documentos relativos ao conflito, tais como contrato, cheque, nota promissória, entre outros;


Do Reclamado:
Nome completo, CPF (se houver) e endereço.

 

O QUE É CONCILIAÇÃO?

A conciliação é um método consensual de solução de conflitos, através do qual os próprios envolvidos têm o encargo de

encontrar a solução que melhor atenda as suas aspirações e necessidades, valendo-se de concessões mútuas. Para tanto, o

conciliador pode sugerir, apresentar e propor soluções, tudo com a finalidade de possibilitar o encerramento da disputa.

Na conciliação, exerce-se a cidadania, conferindo às partes iguais oportunidades de manifestação, garantida a liberdade

de comparecimento às audiências, de fazer ou não concessões e de escolher a melhor proposta sem qualquer imposição.

O QUE É CONCILIAÇÃO EXTRAPROCESSUAL?

A conciliação extraprocessual é um método de prevenção de litígios e funciona como opção alternativa ao ajuizamento de

ações pela costumeira via judicial. Em resumo, destina-se a solucionar conflitos antes do ajuizamento da ação.

O alvo é promover a composição pacífica entre as partes, de forma célere e eficaz, objetivando a harmonização social,

através da mudança da cultura do litígio para a de conciliação. O conciliador apenas propõe saídas e alternativas, quem

decide são as próprias partes, de acordo com a conveniência de cada uma.

QUEM PODE USAR OS SERVIÇOS DO PACE?

A população em geral e, principalmente, os empresários das micro e pequenas empresas. Essa é uma iniciativa de

responsabilidade social, para democratizar o acesso à justiça.

 

ONDE FUNCIONA?

Em diversas Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais e em Manhumirim na ACIAMA, na Rua Trajano Lima,

nº 46 - 2º andar no Centro de Manhumirim - MG. Telefone (33) 3341-2115/1791.